Titularidade de Dados

• Dados públicos processuais: autos, movimentações, decisões, publicações em diários oficiais e informações de tribunais, obtidos por integrações lícitas com fontes oficiais.
• Dados do Cliente Specter: cadastro, credenciais, dados financeiros e conteúdo inserido no painel (peças, anotações, arquivos, prompts).
• Dados de terceiros inseridos pelo Cliente: informações de clientes finais, partes, testemunhas, contrapartes.
• Dados operacionais: logs, métricas de uso, telemetria e informações técnicas para segurança e performance.

Dados processuais em regra são públicos, por força dos princípios da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CF) e da Lei de Acesso à Informação. A Specter apenas organiza, indexa e apresenta esses dados obtidos de fontes oficiais, sem alterar sua natureza jurídica.

Processos em segredo de justiça, dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) e informações restritas por decisão judicial são tratados com controles adicionais e não são disponibilizados fora das partes legitimadas.

Sobre os dados do próprio Cliente Specter (cadastro, faturamento, uso), a Specter atua como Controladora.

Sobre os dados que o Cliente insere na plataforma acerca de seus próprios clientes e casos, o Cliente atua como Controlador e a Specter atua como Operadora, tratando os dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador e para viabilizar o serviço.

Sobre dados públicos processuais, a Specter atua como agente de tratamento com base em legítimo interesse e cumprimento de finalidades expressas (art. 7º, IX, e art. 4º, IV, LGPD, quando aplicável a estudos e proteção ao crédito/direito).

A conta pertence à pessoa física ou jurídica identificada no cadastro pagante. O conteúdo produzido pelo Usuário (peças, anotações, uploads) permanece de titularidade do Cliente. A Specter recebe apenas licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e exibir esse conteúdo enquanto necessário à prestação do serviço.

Ao encerrar a relação, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, o conteúdo é eliminado ou anonimizado, salvo se lei específica exigir retenção.

Ao consultar, monitorar ou tratar dados na Specter, o Usuário se compromete a:

• Utilizar exclusivamente para finalidades legítimas, éticas e compatíveis com a advocacia;
• Respeitar segredo de justiça, sigilo profissional e direito ao esquecimento quando aplicável;
• Não realizar perfilamento discriminatório vedado por lei;
• Não comercializar, redistribuir ou revender bases obtidas na plataforma;
• Cumprir a LGPD como Controlador em relação aos titulares finais.

Titulares de dados constantes em processos ou inseridos por Clientes na plataforma podem exercer os direitos previstos na LGPD diretamente com o Controlador (o Cliente Specter responsável pelos autos ou pelo cadastro). Quando a solicitação for dirigida à Specter e envolver dados sob responsabilidade de um Cliente, encaminharemos ao respectivo Controlador em até 5 dias úteis, colaborando com a resposta.

Para dados processuais públicos, pedidos de correção, restrição ou remoção devem ser dirigidos ao tribunal ou órgão de origem, competente pela fonte primária.

Aplicamos as medidas descritas na Política de Privacidade: criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, segregação por locatário, auditoria e resposta a incidentes. O acesso interno a dados de Clientes é restrito ao mínimo necessário e registrado.

Solicitações e dúvidas sobre titularidade e tratamento: dpo@specter.ia.br.