Termos de Uso

A Specter é uma plataforma de legal tech voltada à advocacia, oferecendo captação e captação de leads, jurimetria, monitoramento e consulta de dados processuais públicos, redação assistida por inteligência artificial, gestão de clientes e comunicação. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem ser atualizadas a qualquer momento para evoluir o produto.

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Contas podem ser suspensas ou canceladas em caso de fraude, uso indevido, violação legal ou destes Termos.

A Specter poderá exigir verificação de identidade, inscrição na OAB, CNPJ ou outros documentos para liberação de determinadas funcionalidades, especialmente as que envolvem consulta a dados judiciais.

Os planos vigentes, quotas mensais e valores estão descritos em /precos. Os pagamentos são recorrentes (mensal ou anual) e processados por prestadores de meio de pagamento. O acesso é liberado após confirmação do pagamento.

O consumo é medido em créditos Specter. Consultas processuais, monitoramentos, execuções de IA e outras operações debitam créditos conforme a tabela publicada. Excedentes são cobrados no modelo pay-as-you-go. Créditos não utilizados no ciclo não são cumulativos, salvo condição expressa do plano.

Reajustes anuais podem ser aplicados com aviso prévio de 30 dias, limitados à variação do IPCA ou índice que o substitua.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O cancelamento passa a valer ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias para contratações fora do estabelecimento).

É vedado ao Usuário: (i) utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou contrários à ética da advocacia; (ii) tentar burlar limites de crédito, autenticação, cotas de API ou controles de segurança; (iii) realizar engenharia reversa, scraping massivo ou revenda dos dados obtidos; (iv) inserir dados falsos, difamatórios ou de terceiros sem base legal; (v) automatizar acessos sem autorização escrita da Specter.

A Specter utiliza modelos de IA próprios e de terceiros para redação de peças, resumos, extração de dados e sugestões estratégicas. As saídas são ferramentas de apoio e não substituem a análise, revisão e responsabilidade profissional do advogado. Nenhuma decisão jurídica deve ser tomada exclusivamente com base em saídas automatizadas.

O Usuário é responsável pelo conteúdo que insere e pelo uso que faz das saídas geradas, inclusive quanto ao sigilo profissional (art. 34, VII, EAOAB) e ao Código de Ética da OAB.

A Specter consulta dados de tribunais e diários oficiais por meio de integrações lícitas. Tais dados são de natureza pública, mas o Usuário deve utilizá-los observando a LGPD, o segredo de justiça e finalidades legítimas.

Marca, logotipo, interface, código-fonte, modelos, prompts, documentação e demais elementos da Specter são de titularidade exclusiva da plataforma e protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à vigência do contrato.

Conteúdos gerados pelo Usuário (peças, anotações, arquivos) permanecem de sua titularidade. Ao inseri-los na plataforma, o Usuário concede licença para processá-los estritamente para prestação do serviço.

A Specter empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, com meta de 99,5% de uptime mensal, excluídas janelas de manutenção programada e eventos de força maior. Suporte é prestado pelo canal de atendimento e e-mail em dias úteis, com SLA específico nos planos corporativos.

Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade total da Specter por quaisquer perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Specter não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade processual, prazos perdidos por falha do Usuário, ou por indisponibilidade de tribunais e fontes públicas.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede do titular da Specter para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@specter.ia.br.