Termos de Uso

A Specter é uma plataforma de inteligência jurídica destinada exclusivamente a profissionais e bancas de advocacia regularmente inscritos na OAB. A plataforma oferece módulos de redação de peças, pesquisa do magistrado, cálculo forense, transcrição de audiências, busca patrimonial, geração de sites institucionais e workspace de equipe.

Os recursos disponibilizados configuram ferramentas de apoio à atividade advocatícia, não substituindo o juízo técnico do profissional habilitado. Toda peça, parecer, cálculo ou diligência produzido na plataforma deve ser revisado, validado e assinado pelo advogado responsável antes de qualquer protocolo, comunicação a cliente ou produção de efeito jurídico.

Somente pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas na OAB podem manter conta ativa. O cadastro exige nome completo, e-mail profissional, número de inscrição e seccional, e está sujeito a validação prévia pela equipe da Specter.

O usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados e a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais. A Specter pode, a seu critério, recusar, suspender ou encerrar contas que descumpram os requisitos de elegibilidade ou que apresentem indícios de fraude, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, contrários à ética profissional, em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB ou em violação a qualquer norma de propriedade intelectual.

É expressamente proibido tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, raspar conteúdo de forma automatizada, revender acesso, compartilhar credenciais com terceiros ou alimentar a plataforma com dados sigilosos sem autorização do respectivo cliente ou parte.

A marca Specter, o software, os layouts, a identidade visual e a documentação são de propriedade exclusiva da Specter Tecnologia Jurídica e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O usuário recebe licença pessoal, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência da assinatura.

Os conteúdos, peças e cálculos produzidos pelo usuário na plataforma permanecem de sua titularidade e responsabilidade. A Specter não reivindica direitos sobre o trabalho jurídico produzido pelas bancas usuárias.

A Specter empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e atualizada. Contudo, não há garantia de funcionamento ininterrupto, especialmente nos casos de manutenção programada, instabilidade de serviços de terceiros, eventos de força maior ou incidentes alheios ao controle da Specter.

Em nenhuma hipótese a Specter responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade processual ou prejuízo decorrente de decisão tomada exclusivamente com base em conteúdo gerado pela plataforma sem revisão técnica do profissional habilitado.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo solicitando o cancelamento à equipe de suporte. A Specter pode rescindir o contrato em caso de descumprimento destes Termos, mediante comunicação prévia, salvo nas hipóteses de risco iminente à integridade da plataforma ou de terceiros, em que a suspensão pode ser imediata.

Após a rescisão, os dados pessoais e processuais serão tratados conforme a Política de Privacidade, com observância dos prazos de retenção legais e da política de portabilidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.