A Specter foi desenhada para se alinhar aos princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal e às normas que disciplinam o uso de tecnologia, marketing e inteligência artificial na advocacia brasileira.
1. Princípios orientadores
Todas as funcionalidades partem do pressuposto de que a atividade advocatícia é privativa do profissional habilitado e indelegável a sistemas automatizados. A plataforma é instrumento de apoio ao raciocínio jurídico, jamais substituto.
Adotamos linguagem técnica, sóbria e compatível com a dignidade da profissão. Não veiculamos promessas de resultado, mercantilização da advocacia, comparações com colegas ou qualquer prática vedada pelo Código de Ética.
2. Provimento nº 205/2021
O Provimento nº 205/2021 disciplina a publicidade e a informação na advocacia. A plataforma fornece à banca templates de site, comunicação e materiais institucionais que respeitam integralmente as vedações ali previstas — em especial a proibição de captação indevida de clientela, mercantilização e divulgação de causas, valores ou clientes específicos.
3. Inteligência artificial e Judiciário
Acompanhamos as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e os normativos correlatos sobre uso de inteligência artificial. Os módulos de redação e pesquisa indicam expressamente quando há sugestão automatizada e mantêm o profissional como autor revisor — preservando a responsabilidade técnica e a hipótese de revisão humana significativa.
4. Sigilo profissional
Honramos rigorosamente o sigilo profissional do advogado. Conteúdos processuais permanecem sob domínio da banca, não são compartilhados com terceiros sem ordem judicial específica e não alimentam modelos servidos a outras bancas. Cláusula contratual expressa veda subprocessadores de utilizarem o conteúdo para qualquer finalidade alheia ao serviço prestado à Specter.
5. Auditabilidade
Toda peça redigida, cálculo executado, transcrição produzida e diligência realizada gera registro auditável, com timestamp, autor, fonte consultada e hash de integridade. Esse registro pode ser exportado pela banca a qualquer tempo para arquivamento próprio ou para juntada em processo administrativo disciplinar, se necessário.
6. Dever de revisão
A banca usuária mantém integralmente o dever de revisão técnica. Ao protocolar peça gerada na plataforma, o advogado responsável atesta sua adequação ao caso concreto, à legislação vigente e à jurisprudência aplicável. A Specter reforça esse dever no fluxo de uso e em todos os artefatos exportados.